Sublocação do ponto comercial na franquia: o que diz a lei
Atualizado em · 4 min de leitura · Equipe Franquiei
Sim, o franqueador pode sublocar o ponto ao franqueado. Pelo art. 3º da Lei 13.966/2019, qualquer das partes pode propor a renovação da locação, e o aluguel cobrado do franqueado pode ser maior do que o pago ao proprietário, desde que isso esteja claro na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva. A regra vale quando o franqueador é o locatário do imóvel.
Em resumo
- Quando o franqueador subloca o ponto, qualquer das partes pode propor a renovação da locação.
- O aluguel do franqueado pode ser maior que o pago ao proprietário, se isso estiver claro na COF e no contrato.
- A diferença não pode gerar onerosidade excessiva para o franqueado.
- O aluguel do ponto entra como taxa periódica na COF, com a base de cálculo informada.
- A Lei do Inquilinato é a referência do contrato de locação; a aplicação deve ser confirmada por advogado.
O que é sublocação do ponto na franquia?
Sublocação acontece quando quem aluga um imóvel o aluga de novo para outra pessoa. Na franquia, o franqueador costuma ser o locatário do ponto, com contrato com o dono do imóvel, e subloca esse espaço ao franqueado para que ele opere a unidade.
Isso é diferente de o franqueado alugar o próprio ponto. Nos dois casos o aluguel existe, mas a regra específica da Lei 13.966/2019 trata da hipótese em que o franqueador faz a sublocação.
O que a Lei 13.966/2019 diz sobre o aluguel?
O art. 3º da Lei de Franquias traz duas regras para a sublocação feita pelo franqueador: qualquer das partes pode propor a renovação da locação, e o aluguel cobrado do franqueado pode ser maior do que o pago ao proprietário.
A segunda regra tem uma condição. A diferença precisa estar clara na COF e no contrato e não pode gerar onerosidade excessiva ao franqueado. Se a informação não estiver na circular, o próprio ponto de partida da negociação fica comprometido.
Como funciona a conta do aluguel sublocado?
A diferença entre o aluguel pago ao proprietário e o aluguel cobrado do franqueado é a margem de quem subloca. Veja um exemplo ilustrativo, com valores inventados apenas para o cálculo:
| Item | Valor |
|---|---|
| Aluguel pago pelo franqueador ao proprietário | R$ 6.000 por mês |
| Aluguel cobrado do franqueado | R$ 7.500 por mês |
| Diferença recebida pelo franqueador | R$ 1.500 por mês |
| Diferença em relação ao aluguel do proprietário | R$ 1.500 ÷ R$ 6.000 = 25% |
O aluguel entra nos custos da unidade. Se ele sobe R$ 1.500 por mês, a margem do franqueado cai no mesmo valor, o que precisa aparecer na sua conta de unit economics antes de vender a franquia.
Quem pode pedir a renovação da locação?
Qualquer uma das partes pode propor a renovação da locação, segundo o art. 3º. Isso significa que o franqueador e o franqueado podem iniciar essa conversa, o que evita que o ponto seja perdido por falta de iniciativa de um dos dois.
- Defina no contrato de franquia quem administra a renovação e com quanta antecedência.
- Informe na COF as condições de locação que o franqueado vai herdar.
- Guarde uma cópia do contrato de locação original e do aditivo, quando houver.
Como documentar a sublocação na COF e no contrato?
- Informe na COF que o franqueador subloca o ponto e quanto o franqueado paga, como taxa periódica com base de cálculo.
- Descreva no contrato a relação entre o aluguel pago ao proprietário e o cobrado do franqueado.
- Confirme que a diferença não gera onerosidade excessiva, com a conta do franqueado à vista.
- Defina a renovação da locação e a responsabilidade de cada parte.
- Passe o contrato de sublocação e o de franquia por um advogado especializado.
Para montar a parte de taxas da COF, use o cálculo de taxa de franquia e royalties e acrescente o aluguel sublocado à lista. No Franquiei, o Kit COF organiza os 22 itens do art. 2º, incluindo as taxas periódicas.
Perguntas frequentes
O franqueador pode cobrar aluguel maior do que paga ao proprietário?
Pode, desde que a diferença esteja clara na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva ao franqueado, conforme o art. 3º da Lei 13.966/2019.
Quem pode propor a renovação da locação na sublocação do ponto?
Qualquer uma das partes pode propor a renovação da locação quando o franqueador subloca o ponto ao franqueado, segundo o art. 3º da Lei 13.966/2019.
A sublocação do ponto é obrigatória em toda franquia?
Não. A regra do art. 3º se aplica quando o franqueador subloca o ponto ao franqueado. Se cada franqueado aluga o próprio imóvel, esse tema segue outra estrutura.
A Lei do Inquilinato se aplica à sublocação da franquia?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) é a referência para contratos de locação de imóveis urbanos. Como ela se aplica ao seu caso deve ser confirmado por um advogado.
Fontes
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado, contador ou consultor de franquias.