Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear

O que é a Lei 13.966/2019?

É a lei que disciplina o sistema de franquia empresarial no Brasil. Ela foi sancionada em 26 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial em 27 de dezembro e entrou em vigor 90 dias depois, em março de 2020. No mesmo ato, revogou a Lei 8.955/1994, a antiga Lei de Franquia.

Pelo art. 1º, franquia é o sistema em que um franqueador autoriza, por contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de produzir ou distribuir produtos e serviços e de usar métodos de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta.

Quem pode franquear?

Qualquer empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento. A condição é ter direito sobre a marca: o franqueador deve ser titular ou requerente dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no contrato, ou estar expressamente autorizado pelo titular.

Na prática, isso significa protocolar o pedido de registro da marca no INPI antes de ofertar a franquia. Ter o pedido protocolado já atende à lei, mas um registro concedido passa muito mais confiança aos candidatos. Entenda o resto do caminho em como transformar seu negócio em franquia.

O que a COF precisa conter?

O art. 2º lista o conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, que deve ser escrita em português, de forma objetiva e acessível. São 23 itens; o último vale só para órgãos públicos, então uma franqueadora privada precisa cobrir 22. Os principais:

• Histórico do negócio e qualificação da franqueadora e das empresas ligadas, com CNPJ.
• Balanços e demonstrações financeiras dos 2 últimos exercícios.
• Ações judiciais relativas à franquia que possam comprometer a operação.
• Perfil do franqueado ideal e se ele precisa se envolver diretamente na operação.
• Investimento inicial estimado, taxa de franquia e custo de instalações, equipamentos e estoque.
• Taxas periódicas (royalties, aluguel de equipamentos ou ponto, publicidade, seguro mínimo) com base de cálculo.
• Lista de todos os franqueados e dos que saíram nos últimos 24 meses, com contatos.
• Regras de território, fornecedores obrigatórios, suporte oferecido, situação da marca e modelo do contrato.

O guia da Circular de Oferta de Franquia detalha os 22 itens um a um.

Qual é o prazo para entregar a COF?

A COF deve ser entregue ao candidato no mínimo 10 dias antes do primeiro destes eventos: assinatura do contrato, assinatura do pré-contrato ou pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele. A exceção são licitações de órgãos públicos, em que a circular é divulgada no início do processo.

O que acontece se a lei não for cumprida?

Se a COF não for entregue no prazo, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas a título de filiação e de royalties, corrigidas monetariamente. A mesma sanção vale quando o franqueador omite informações exigidas ou divulga informações falsas na circular, sem prejuízo de sanções penais (art. 4º).

O que mudou em relação à Lei 8.955/1994?

Como fica a sublocação do ponto comercial?

Quando o franqueador subloca ao franqueado o ponto onde funciona a unidade, qualquer um dos dois pode propor a renovação da locação (art. 3º). O aluguel cobrado do franqueado pode ser maior do que o pago ao proprietário, desde que isso esteja claro na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva ao franqueado.

E os contratos de franquia internacional?

Contratos que produzem efeitos só no Brasil são escritos em português e seguem a lei brasileira. Os internacionais devem ser escritos em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio. Em qualquer caso, é possível eleger arbitragem para resolver conflitos (art. 7º).