Franquia internacional: idioma, foro e cuidados do contrato

O que a lei brasileira exige no contrato internacional?

O art. 7º da Lei 13.966/2019 separa dois casos. Contratos com efeitos só no Brasil são escritos em português e regidos pela lei brasileira. Os contratos internacionais podem ser escritos em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio. Em qualquer caso, a arbitragem pode ser eleita.

Como escolher entre foro e arbitragem?

O foro é a Justiça de um país, escolhida no contrato. A arbitragem é uma alternativa privada, em que o conflito é decidido por árbitros escolhidos pelas partes. A Lei 13.966/2019 permite eleger arbitragem, e ela é regulada pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). A escolha entre um e outro depende do caso e deve ser feita com advogados dos países envolvidos.

• Defina a sede da arbitragem, ou seja, o lugar onde ela acontece.
• Escolha o idioma do procedimento, que pode ser diferente do idioma do contrato.
• Diga qual lei é aplicável ao contrato, e não apenas ao procedimento.
• Confirme se a cláusula escolhida é aceita pelos países envolvidos antes de assinar.

A marca brasileira protege a franquia no exterior?

Não automaticamente. A marca é protegida no território em que foi registrada, então a proteção no país de destino precisa ser verificada e, se for o caso, pedida naquele país, com um advogado local. Esse é um dos erros mais caros da expansão internacional, porque a unidade pode começar a operar sem proteção onde está o cliente.

Para o Brasil, o caminho do registro está no guia sobre como registrar a marca no INPI. Lá fora, o procedimento depende do país.

Como montar a expansão internacional passo a passo?

1. Verifique se a marca está protegida no país de destino, com advogado local.
2. Defina a estrutura: franquia direta ou por meio de um master franqueado, que cuida da expansão no país.
3. Ajuste a COF e o contrato. A COF é escrita em português, conforme o art. 2º, e a tradução do contrato é paga pelo franqueador quando necessária.
4. Escolha o idioma, a lei aplicável e o foro ou a arbitragem, com cláusulas claras.
5. Adapte os valores de taxas, investimento e moeda à realidade local, com apoio de contador.
6. Revise o contrato com um advogado do país de destino e com um especialista brasileiro em franquias.

Quais erros são comuns em franquia internacional?

• Usar tradução informal, sem certificação, quando o contrato exige tradução certificada.
• Esquecer a cláusula de foro ou de arbitragem, deixando o conflito sem caminho definido.
• Tratar moeda e reajustes sem regra escrita, o que gera disputas quando a moeda oscila.
• Copiar o contrato de outro país sem adaptação à legislação local.
• Ignorar a proteção da marca no país de destino.

A expansão para fora também passa pela internacionalização do modelo. Veja o guia sobre como levar sua franquia para outro país para o planejamento completo.

Como o Franquiei ajuda nessa etapa?

O Franqueador (R$ 297/mês) inclui o Kit COF pré-preenchido, o roteiro do contrato e 1 consultoria de 1h por mês. Isso dá ao advogado um material organizado para revisar, seja no Brasil ou no país de destino. O contrato internacional, porém, exige advogados dos países envolvidos e a revisão de um especialista em franquias. Nada substitui essa revisão.