# Franquia gera vínculo empregatício? O que diz a Lei 13.966/2019 > A franquia gera vínculo empregatício? Veja o que a Lei 13.966/2019 diz, onde a rede costuma errar na prática e como manter a operação dentro da lei. - URL: https://fraquiei.com/guias/vinculo-empregaticio-franquia - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 5 min de leitura ## Resposta curta Não. Pela Lei 13.966/2019, a franquia não caracteriza vínculo empregatício com o franqueado nem com os empregados dele, inclusive durante o treinamento. Isso é uma proteção importante. Na prática, porém, vale como a rede opera no dia a dia: contrato, manuais e rotina precisam ser coerentes com a lei, e a situação concreta deve ser revisada por advogado trabalhista. ## Em resumo - A lei afasta vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, e entre franqueador e os empregados do franqueado. - A proteção vale também durante o treinamento, que faz parte do sistema da franquia. - A contratação, a folha e a demissão da equipe da unidade ficam com o franqueado. - A rede pode padronizar processos, mas não deve dirigir pessoas nem gerir a rotina de funcionários alheios. - A COF deve deixar claro quanto o franqueado precisa se envolver diretamente na operação. ## O que a lei diz sobre vínculo empregatício na franquia? O art. 1º da Lei 13.966/2019 define a franquia e afirma que ela não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o treinamento. É uma das partes mais importantes da lei, porque dá segurança para a rede treinar e apoiar o franqueado sem assumir a condição de patrão de todo mundo. > **Na letra da lei** > A franquia não caracteriza vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o treinamento. A proteção é da lei, mas a forma de operar a rede precisa ser coerente com ela. ## Quem contrata e demite a equipe da unidade? Pela lei, os empregados do franqueado não passam a ter vínculo com o franqueador. Por isso, a contratação, a folha de pagamento, as férias e a demissão da equipe da unidade devem ficar com o franqueado. Isso precisa estar escrito no contrato e no manual, para que nenhuma das partes precise adivinhar o papel da outra. ## Onde a rede costuma errar na prática? - Definir horário, escala ou punição de funcionários do franqueado diretamente, sem passar por ele. - Contratar, demitir ou aprovar salários de pessoas da unidade pela franqueadora. - Transformar um treinamento em controle de jornada ou de presença individual. - Usar o nome da franqueadora em contratos de trabalho ou em comunicações de RH da unidade. - Cobrar metas individuais de funcionários como se fossem da rede, e não da unidade. Padronizar processos é um direito da rede. A linha está entre orientar o padrão, por exemplo com um manual de atendimento, e dirigir pessoas, dizendo a cada funcionário o que fazer a cada minuto. ## Como manter a operação dentro da lei no dia a dia? 1. Deixe claro no contrato quem contrata, paga e demite a equipe da unidade. 2. Padronize o processo, não a pessoa: o manual diz como atender, e o franqueado organiza a equipe para cumprir. 3. Dê o treinamento inicial ao franqueado e, quando for o caso, à equipe dele como parte do sistema da rede. 4. Registre as orientações no manual e nas comunicações formais, e não em conversas informais com funcionários. 5. Revise o modelo de contrato e os manuais periodicamente com um advogado trabalhista e um especialista em franquias. ## O treinamento inicial pode gerar vínculo? Não pela lei: o art. 1º afasta o vínculo também durante o treinamento. O treinamento é parte do que a franquia entrega, junto com manuais e suporte. O conteúdo, a duração e a forma de cobrança devem estar previstos na COF e no contrato. Veja como montar esse treinamento em [treinamento inicial do franqueado](https://fraquiei.com/guias/treinamento-inicial-franqueado). ## O que a COF precisa dizer sobre o envolvimento do franqueado? A COF deve informar o perfil do franqueado ideal e se ele precisa se envolver diretamente na operação, conforme o art. 2º. Essa informação ajuda a evitar mal-entendidos: um franqueado que vai trabalhar no balcão e outro que só investe têm papéis diferentes, e a relação com a equipe muda com isso. A [Circular de Oferta de Franquia](https://fraquiei.com/guias/circular-de-oferta-de-franquia-cof) detalha esse item. ## Como o Franquiei ajuda a deixar esses papéis claros? O **Plano Completo** (R$ 197, pagamento único) gera o cronograma de 12 meses e o mapa de riscos do projeto, e o **Pro** (R$ 97/mês) traz o rascunho do Manual de Operações em 7 capítulos, onde o papel de cada parte pode ser descrito. O **Franqueador** (R$ 297/mês) inclui o roteiro do contrato. Mesmo assim, o contrato e a COF devem ser revisados por um advogado especializado em franquias, que deve revisar também a parte trabalhista. ## Perguntas frequentes ### O franqueado pode ser considerado empregado do franqueador? A Lei 13.966/2019 afasta o vínculo empregatício com o franqueado. Ainda assim, a análise é feita sobre a relação real: se a rotina mostrar subordinação direta à franqueadora, o resultado pode ser diferente do que o contrato diz. ### Os funcionários da unidade podem acionar a franqueadora na Justiça? Podem tentar, e a resposta depende da relação concreta e das provas. Por isso a rede deve separar claramente as funções de contratação e de gestão de pessoas, com apoio de um advogado trabalhista. ### O treinamento do franqueado pode ser cobrado à parte? A lei diz que a franquia não gera vínculo mesmo durante o treinamento. Já a forma de cobrança e o conteúdo do treinamento devem estar previstos na COF e no contrato, para que o candidato saiba o que está pagando. ### Quem deve contratar a equipe da unidade franqueada? Em regra, o próprio franqueado, como empregador da equipe da sua unidade. Quem contrata e demite deve estar definido no contrato, e a franqueadora não deve assumir essa função sem análise jurídica prévia. ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) - [Treinamento inicial do franqueado: conteúdo, duração e formato](https://fraquiei.com/guias/treinamento-inicial-franqueado) - [Franqueado é consumidor? A franquia e o Código de Defesa do Consumidor](https://fraquiei.com/guias/franquia-e-codigo-de-defesa-do-consumidor) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.