# Rescisão do contrato de franquia: multas, motivos e como evitar conflitos > Como funciona a rescisão do contrato de franquia: motivos comuns, multas que devem constar no contrato e na COF, prazo de aviso e como evitar conflitos. - URL: https://fraquiei.com/guias/rescisao-contrato-de-franquia - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 4 min de leitura ## Resposta curta A rescisão do contrato de franquia é o encerramento antecipado da relação, antes do prazo final. A Lei 13.966/2019 não traz um roteiro de motivos, avisos e valores para isso: esses pontos são definidos pelo contrato. A lei exige que a COF informe as situações em que se aplicam penalidades e multas, além da situação do franqueado após o contrato. Por isso, a rescisão deve ser desenhada no contrato e revisada por advogado. ## Em resumo - A rescisão é o fim antecipado do contrato; o término normal acontece quando o prazo se esgota. - Motivos, aviso prévio e multas são definidos no contrato e precisam constar na COF. - Multa só pode ser cobrada se estiver prevista no contrato e informada na circular. - Acordo de encerramento por escrito evita a maior parte dos conflitos. - A obrigação de não concorrer depois da saída deve ser tratada na rescisão e na COF. ## O que é rescisão do contrato de franquia? Rescisão é o fim do contrato antes do prazo previsto. Ela pode acontecer por acordo entre franqueador e franqueado, por descumprimento de alguma obrigação ou por outro motivo previsto no contrato. Ela é diferente do término normal, que ocorre quando o prazo acaba e não há renovação. Como a lei não detalha esse procedimento, cada rede precisa escrever suas regras com clareza. Quanto mais específico o texto, menor a chance de discordância no momento em que a unidade precisa ser encerrada. ## O que a lei diz sobre rescisão? A [Lei de Franquias](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) não tem um capítulo específico sobre rescisão. Os pontos que tocam o tema são a COF, que deve informar as situações em que se aplicam penalidades, multas ou indenizações, e a situação do franqueado após o contrato, em relação a know-how e atividade concorrente. Há ainda um caso à parte: se a COF não foi entregue no prazo, ou se traz informação omitida ou falsa, o franqueado pode pedir a anulação ou a nulidade do contrato e a devolução corrigida do que pagou de filiação e royalties (art. 4º). Esse é um remédio legal, diferente da rescisão comum. ## Quais são os motivos mais comuns de rescisão? Os motivos variam de rede para rede, mas costumam aparecer em praticamente todos os contratos. Cada um deve estar descrito no texto, com o que caracteriza o descumprimento e o prazo para corrigir, se houver. - Atraso no pagamento de royalties, taxas ou fundo de marketing. - Descumprimento do padrão operacional, do manual ou dos fornecedores obrigatórios. - Abandono da unidade ou encerramento sem comunicação. - Venda ou transferência feita sem seguir as regras do contrato. - Atividade concorrente durante o contrato, em desacordo com a cláusula de concorrência. - Acordo mútuo entre as partes, formalizado por escrito. ## Quais custos aparecem na rescisão? Na rescisão, os custos costumam ser discutidos em quatro frentes. Nenhum deles tem valor fixado pela lei: o que vale é o que estiver no contrato e na COF. **Custos comuns na rescisão e onde cada um deve estar definido** | Item | Onde deve aparecer | Quem define o valor | | --- | --- | --- | | Multa por rescisão | Contrato, com aviso na COF (penalidades e multas) | O contrato | | Royalties e taxas em aberto | Cobranças periódicas informadas na COF e regras do contrato | O contrato e a base de cálculo informada | | Estoque, equipamentos e material de marca | Contrato | O contrato | | Know-how e atividade concorrente depois do fim | COF (situação pós-contrato) e contrato | O contrato, revisado por advogado | Ao montar a COF, use a lista de taxas e penalidades para que a rescisão não surpreenda o candidato. Se a rede cobra multa, ela precisa estar descrita antes da assinatura. ## Como evitar conflitos na rescisão? 1. Defina no contrato os motivos de rescisão, o aviso necessário e o que acontece com cada parte. 2. Informe na COF as penalidades e multas, de forma objetiva e completa. 3. Notifique por escrito cada descumprimento, com a data e a descrição do fato. 4. Prefira um acordo de encerramento por escrito, com a lista de pendências e o prazo para resolvê-las. 5. Antes de encerrar a unidade, consulte um advogado especializado em franquias. Quando a conversa não avança, o caminho é o [conflito com franqueado](https://fraquiei.com/guias/conflito-com-franqueado) e, se houver cláusula própria, a [arbitragem](https://fraquiei.com/guias/arbitragem-em-franquias). A regra do contrato define qual caminho seguir. ## Perguntas frequentes ### A franqueadora pode rescindir o contrato sem motivo? O próprio contrato define se e como essa possibilidade existe. Como a lei não detalha esse ponto, avalie a cláusula com um advogado especializado em franquias antes de assinar. ### Quanto tempo de aviso é preciso para rescindir um contrato de franquia? O prazo de aviso é definido no contrato de cada rede. Confira essa regra com um advogado especializado antes de assinar ou de notificar qualquer encerramento. ### O franqueado pode ser obrigado a pagar multa de rescisão? Só se a multa estiver prevista no contrato e informada na COF. O valor e as hipóteses de cobrança devem ser revisados por um advogado especializado em franquias. ### A rescisão encerra a obrigação de não concorrer? Não necessariamente. A COF deve informar a situação do franqueado após o contrato quanto a know-how e atividade concorrente, e o próprio contrato define o alcance dessa regra. ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Contrato de franquia: as cláusulas que não podem faltar](https://fraquiei.com/guias/contrato-de-franquia-clausulas) - [Conflito com franqueado: como prevenir e resolver](https://fraquiei.com/guias/conflito-com-franqueado) - [Fechamento de unidade franqueada: como conduzir sem prejudicar a marca](https://fraquiei.com/guias/fechamento-de-unidade-franquia) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.