# Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear > O que a Lei 13.966/2019 exige de quem quer franquear um negócio: COF, prazo de 10 dias, marca no INPI, contrato em português e as penalidades. - URL: https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966 - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 6 min de leitura ## Resposta curta A Lei 13.966/2019 é a lei que regula o sistema de franquia empresarial no Brasil. Ela substituiu a Lei 8.955/1994 e passou a valer em março de 2020. Para quem quer franquear, as obrigações centrais são três: entregar a [Circular de Oferta de Franquia](https://fraquiei.com/guias/circular-de-oferta-de-franquia-cof) pelo menos 10 dias antes de qualquer assinatura ou pagamento, ser titular ou requerente da marca e escrever o contrato em português. ## Em resumo - A lei define franquia como a autorização, por contrato, para usar marca e métodos de negócio em troca de remuneração, **sem vínculo empregatício nem relação de consumo**. - O franqueador precisa ser titular ou requerente da marca no INPI, ou estar expressamente autorizado pelo titular. - A COF deve ser entregue no mínimo **10 dias** antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou de qualquer pagamento. - Sem a COF no prazo, ou com informação falsa ou omitida, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução corrigida do que pagou de taxa de filiação e royalties. - Contratos com efeitos só no Brasil são escritos em português e regidos pela lei brasileira; as partes podem escolher arbitragem. ## O que é a Lei 13.966/2019? É a lei que disciplina o sistema de franquia empresarial no Brasil. Ela foi sancionada em 26 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial em 27 de dezembro e entrou em vigor 90 dias depois, em março de 2020. No mesmo ato, revogou a Lei 8.955/1994, a antiga Lei de Franquia. Pelo art. 1º, franquia é o sistema em que um franqueador autoriza, por contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de produzir ou distribuir produtos e serviços e de usar métodos de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta. > **Sem vínculo empregatício** > A lei deixa claro que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou com os empregados dele, nem durante o treinamento. Isso dá segurança para o franqueador treinar e supervisionar a rede. ## Quem pode franquear? Qualquer empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento. A condição é ter direito sobre a marca: o franqueador deve ser **titular ou requerente** dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no contrato, ou estar expressamente autorizado pelo titular. Na prática, isso significa protocolar o pedido de registro da marca no INPI antes de ofertar a franquia. Ter o pedido protocolado já atende à lei, mas um registro concedido passa muito mais confiança aos candidatos. Entenda o resto do caminho em [como transformar seu negócio em franquia](https://fraquiei.com/guias/como-transformar-negocio-em-franquia). ## O que a COF precisa conter? O art. 2º lista o conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, que deve ser escrita em português, de forma objetiva e acessível. São 23 itens; o último vale só para órgãos públicos, então uma franqueadora privada precisa cobrir 22. Os principais: - Histórico do negócio e qualificação da franqueadora e das empresas ligadas, com CNPJ. - Balanços e demonstrações financeiras dos 2 últimos exercícios. - Ações judiciais relativas à franquia que possam comprometer a operação. - Perfil do franqueado ideal e se ele precisa se envolver diretamente na operação. - Investimento inicial estimado, taxa de franquia e custo de instalações, equipamentos e estoque. - Taxas periódicas (royalties, aluguel de equipamentos ou ponto, publicidade, seguro mínimo) com base de cálculo. - Lista de todos os franqueados e dos que saíram nos últimos 24 meses, com contatos. - Regras de território, fornecedores obrigatórios, suporte oferecido, situação da marca e modelo do contrato. O guia da [Circular de Oferta de Franquia](https://fraquiei.com/guias/circular-de-oferta-de-franquia-cof) detalha os 22 itens um a um. ## Qual é o prazo para entregar a COF? A COF deve ser entregue ao candidato **no mínimo 10 dias antes** do primeiro destes eventos: assinatura do contrato, assinatura do pré-contrato ou pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele. A exceção são licitações de órgãos públicos, em que a circular é divulgada no início do processo. > **Guarde a prova da entrega** > Peça ao candidato um recibo datado da COF. Se surgir uma disputa, é esse documento que prova que o prazo de 10 dias foi respeitado. ## O que acontece se a lei não for cumprida? Se a COF não for entregue no prazo, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas a título de filiação e de royalties, corrigidas monetariamente. A mesma sanção vale quando o franqueador omite informações exigidas ou divulga informações falsas na circular, sem prejuízo de sanções penais (art. 4º). ## O que mudou em relação à Lei 8.955/1994? **Principais diferenças entre a lei antiga e a atual** | Tema | Lei 8.955/1994 | Lei 13.966/2019 | | --- | --- | --- | | Vínculo e consumo | Afastava o vínculo empregatício com o franqueado | Afasta também a relação de consumo e o vínculo com os empregados do franqueado, inclusive no treinamento | | Conteúdo da COF | Lista mais curta | Lista ampliada: ações judiciais, fornecedores, conselho de franqueados, não concorrência, penalidades e cotas de compra | | Quem pode franquear | Não tratava expressamente | Inclui expressamente empresas estatais e entidades sem fins lucrativos | | Sublocação do ponto | Sem regra específica | Permite aluguel maior na sublocação se previsto na COF e no contrato, sem onerosidade excessiva | | Franquia internacional | Sem regra específica | Contrato em português (ou tradução certificada) e possibilidade de escolher o foro | ## Como fica a sublocação do ponto comercial? Quando o franqueador subloca ao franqueado o ponto onde funciona a unidade, qualquer um dos dois pode propor a renovação da locação (art. 3º). O aluguel cobrado do franqueado pode ser maior do que o pago ao proprietário, desde que isso esteja claro na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva ao franqueado. ## E os contratos de franquia internacional? Contratos que produzem efeitos só no Brasil são escritos em português e seguem a lei brasileira. Os internacionais devem ser escritos em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio. Em qualquer caso, é possível eleger arbitragem para resolver conflitos (art. 7º). ## Perguntas frequentes ### A Lei 8.955/1994 ainda vale? Não. Ela foi revogada pela Lei 13.966/2019, que está em vigor desde março de 2020. ### Preciso ter a marca registrada no INPI para franquear? A lei exige que o franqueador seja titular ou requerente da marca, ou esteja autorizado pelo titular. Ter o pedido protocolado já atende à exigência, e a COF deve informar o número do registro ou do pedido. ### O franqueado pode ser considerado empregado do franqueador? Pela Lei 13.966/2019, a franquia não caracteriza vínculo empregatício com o franqueado nem com os empregados dele, inclusive durante o treinamento. ### Posso receber um sinal antes de entregar a COF? Não. Qualquer pagamento ao franqueador, ou a empresa ou pessoa ligada a ele, só pode acontecer depois de 10 dias da entrega da COF. ### A lei define um valor máximo de royalties? Não. A lei exige que a COF informe as taxas periódicas, suas bases de cálculo e o que elas remuneram, mas os valores são definidos pelo franqueador. Veja [como calcular taxa de franquia e royalties](https://fraquiei.com/guias/como-calcular-taxa-de-franquia-e-royalties). ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Circular de Oferta de Franquia (COF): o que é, prazo e os 22 itens obrigatórios](https://fraquiei.com/guias/circular-de-oferta-de-franquia-cof) - [Como transformar seu negócio em franquia: o passo a passo completo](https://fraquiei.com/guias/como-transformar-negocio-em-franquia) - [Como calcular a taxa de franquia e os royalties da sua rede](https://fraquiei.com/guias/como-calcular-taxa-de-franquia-e-royalties) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.