# Franquia internacional: idioma, foro e cuidados do contrato > Como fazer contrato de franquia internacional: idioma e tradução certificada, foro ou arbitragem, lei aplicável e proteção da marca no país de destino. - URL: https://fraquiei.com/guias/franquia-internacional-contrato - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 4 min de leitura ## Resposta curta Pela Lei 13.966/2019, o contrato de franquia internacional deve ser escrito em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador. As partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio ou eleger arbitragem. Contratos com efeitos só no Brasil seguem a lei brasileira. Defina idioma, foro e lei aplicável com advogados dos países envolvidos e com um contador. ## Em resumo - O contrato internacional deve estar em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador. - As partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio ou eleger arbitragem. - Marca registrada no Brasil não protege automaticamente a franquia em outro país. - Defina no contrato a lei aplicável, o foro ou a arbitragem e o idioma do conflito. - Adapte o contrato à realidade do país de destino, e não copie um modelo brasileiro sem revisão. ## O que a lei brasileira exige no contrato internacional? O art. 7º da Lei 13.966/2019 separa dois casos. Contratos com efeitos só no Brasil são escritos em português e regidos pela lei brasileira. Os contratos internacionais podem ser escritos em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio. Em qualquer caso, a arbitragem pode ser eleita. **Regras do art. 7º da Lei 13.966/2019** | Tipo de contrato | Idioma | Lei e foro | | --- | --- | --- | | Efeitos só no Brasil | Português | Lei brasileira | | Franquia internacional | Português, ou tradução certificada paga pelo franqueador | Foro de um dos países de domicílio, ou arbitragem | ## Como escolher entre foro e arbitragem? O foro é a Justiça de um país, escolhida no contrato. A arbitragem é uma alternativa privada, em que o conflito é decidido por árbitros escolhidos pelas partes. A Lei 13.966/2019 permite eleger arbitragem, e ela é regulada pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). A escolha entre um e outro depende do caso e deve ser feita com advogados dos países envolvidos. - Defina a sede da arbitragem, ou seja, o lugar onde ela acontece. - Escolha o idioma do procedimento, que pode ser diferente do idioma do contrato. - Diga qual lei é aplicável ao contrato, e não apenas ao procedimento. - Confirme se a cláusula escolhida é aceita pelos países envolvidos antes de assinar. ## A marca brasileira protege a franquia no exterior? Não automaticamente. A marca é protegida no território em que foi registrada, então a proteção no país de destino precisa ser verificada e, se for o caso, pedida naquele país, com um advogado local. Esse é um dos erros mais caros da expansão internacional, porque a unidade pode começar a operar sem proteção onde está o cliente. Para o Brasil, o caminho do registro está no guia sobre [como registrar a marca no INPI](https://fraquiei.com/guias/registrar-marca-inpi-franquia). Lá fora, o procedimento depende do país. ## Como montar a expansão internacional passo a passo? 1. Verifique se a marca está protegida no país de destino, com advogado local. 2. Defina a estrutura: franquia direta ou por meio de um [master franqueado](https://fraquiei.com/guias/master-franquia-como-funciona), que cuida da expansão no país. 3. Ajuste a COF e o contrato. A COF é escrita em português, conforme o art. 2º, e a tradução do contrato é paga pelo franqueador quando necessária. 4. Escolha o idioma, a lei aplicável e o foro ou a arbitragem, com cláusulas claras. 5. Adapte os valores de taxas, investimento e moeda à realidade local, com apoio de contador. 6. Revise o contrato com um advogado do país de destino e com um especialista brasileiro em franquias. ## Quais erros são comuns em franquia internacional? - Usar tradução informal, sem certificação, quando o contrato exige tradução certificada. - Esquecer a cláusula de foro ou de arbitragem, deixando o conflito sem caminho definido. - Tratar moeda e reajustes sem regra escrita, o que gera disputas quando a moeda oscila. - Copiar o contrato de outro país sem adaptação à legislação local. - Ignorar a proteção da marca no país de destino. A expansão para fora também passa pela internacionalização do modelo. Veja o guia sobre [como levar sua franquia para outro país](https://fraquiei.com/guias/internacionalizar-franquia) para o planejamento completo. ## Como o Franquiei ajuda nessa etapa? O **Franqueador** (R$ 297/mês) inclui o Kit COF pré-preenchido, o roteiro do contrato e 1 consultoria de 1h por mês. Isso dá ao advogado um material organizado para revisar, seja no Brasil ou no país de destino. O contrato internacional, porém, exige advogados dos países envolvidos e a revisão de um especialista em franquias. Nada substitui essa revisão. ## Perguntas frequentes ### O contrato de franquia internacional precisa estar em português? Deve estar em português ou ter tradução certificada. A Lei 13.966/2019 exige uma dessas opções para contratos internacionais, conforme o art. 7º, e a escolha deve ser feita antes da assinatura. ### Quem paga a tradução certificada do contrato internacional? Pela lei, a tradução certificada do contrato internacional é paga pelo franqueador, conforme o art. 7º da Lei 13.966/2019. Combine no contrato como será feita a tradução de anexos e de eventuais aditivos. ### Posso escolher arbitragem no lugar do foro da Justiça? Sim. A Lei 13.966/2019 permite eleger arbitragem para resolver conflitos, que segue a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). A cláusula precisa definir sede e idioma, e deve ser revisada por advogado. ### Registrar a marca no Brasil protege a franquia em outro país? Não automaticamente. A marca é protegida no território em que foi registrada, por isso a proteção no país de destino precisa ser verificada e, se for o caso, pedida lá, com a orientação de um advogado local. ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Como levar sua franquia para outro país: etapas e cuidados](https://fraquiei.com/guias/internacionalizar-franquia) - [Master franquia: como funciona e quando faz sentido](https://fraquiei.com/guias/master-franquia-como-funciona) - [Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.