# Posso franquear sem marca registrada? Os riscos > Dá para franquear sem marca registrada? Veja o que a Lei 13.966/2019 exige, os riscos de vender unidades sem titularidade e o que fazer antes da COF. - URL: https://fraquiei.com/guias/franquear-sem-marca-registrada - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 5 min de leitura ## Resposta curta Não é recomendável. Pela Lei 13.966/2019, o franqueador precisa ser titular ou requerente da marca, ou ter autorização expressa do titular. Um pedido de registro protocolado já atende ao requisito legal, mas sem nenhum dos dois a franquia fica exposta a disputas, a trocas de nome e a uma COF com informação incorreta. Resolva a situação da marca antes de vender a primeira unidade. ## Em resumo - Franquia licencia uma marca. Sem titularidade, requerimento ou autorização expressa, a base do negócio fica frágil. - Pedido protocolado conta como requerimento, mas precisa aparecer com clareza na COF. - Informação omitida ou falsa na COF pode levar à anulação do contrato, com devolução do que foi pago. - Antes de vender, confirme se o nome está livre e proteja a marca com um advogado. ## A lei permite franquear sem registro da marca? A lei não pede o registro concedido, mas exige algo que vem antes dele: o franqueador deve ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca, ou estar expressamente autorizado pelo titular, conforme o art. 1º, §1º, da Lei 13.966/2019. Ou seja, a marca não precisa estar registrada em nome da rede, mas a rede precisa ter um vínculo jurídico claro com ela. > **Protocolado não é registrado** > Um pedido protocolado torna a franqueadora requerente, o que atende à lei. Mesmo assim, a marca ainda não está concedida, e isso precisa aparecer com clareza na COF e no contrato. ## Quais são os riscos de franquear sem marca protegida? - Outra empresa já usar o mesmo nome ou algo parecido e pedir que a rede pare. Quem analisa a situação é um advogado, caso a caso. - Ter de trocar o nome depois de vendidas as primeiras unidades, com custo de refazer placas, embalagens, uniformes e materiais. - Candidatos desistirem ou desconfiarem, já que a COF exige um item próprio sobre a situação da marca. - Declarar na COF uma situação que não existe, o que pode levar à anulabilidade ou nulidade do contrato, com devolução do que foi pago. - Franqueados investirem numa marca que a rede não pode licenciar com segurança. O último ponto é o mais caro. Um franqueado que investe em instalações e estoque com a marca sob disputa tem todo o direito de cobrar explicações, e a rede fica exposta justamente quando precisa de estabilidade. ## O que fazer se a marca ainda não está registrada? 1. Verifique se o nome está livre, com uma busca de anterioridade no banco de dados do INPI e uma checagem de concorrentes. 2. Protocole o pedido de registro no INPI, como requerente, antes de divulgar a franquia. 3. Se o nome pertencer a outra pessoa ou empresa, obtenha autorização expressa do titular, de preferência por escrito e revisada por advogado. 4. Só depois disso avance para a COF, que precisa ser entregue ao candidato no mínimo 10 dias antes de qualquer assinatura ou pagamento. 5. Informe na COF a situação real da marca, com o número do registro ou do pedido. 6. Revise o contrato com um advogado especializado em franquias, que deve prever o que acontece se o registro não for concedido. ## Quais situações da marca atendem à lei? **Situação da marca e exigência legal** | Situação da marca | Atende à lei? | Cuidado | | --- | --- | --- | | Registro concedido em nome da franqueadora | Sim, como titular | Informe o número do registro na COF | | Pedido protocolado pela franqueadora | Sim, como requerente | Informe o número do pedido e deixe claro que o processo está em andamento | | Autorização expressa do titular da marca | Sim, se a autorização for expressa | Formalize o uso no contrato e revise a cadeia de titularidade | | Nenhum dos casos anteriores | Não | Não ofereça a franquia até resolver a situação | ## Posso vender a franquia e registrar a marca depois? Não é uma boa ideia. A exigência de titularidade ou requerimento é um requisito para franquear, e a COF precisa descrever a situação da marca antes de qualquer pagamento. Começar a vender e deixar a marca para depois costuma gerar exatamente o tipo de problema que a lei tenta evitar. Se houver dúvida sobre o momento certo, a resposta deve vir de um advogado. ## Como a marca entra no contrato de franquia? O contrato deve identificar as marcas licenciadas ao franqueado e dizer em que condições o uso acontece. Quando o registro ainda está em andamento, o contrato precisa tratar o cenário de não concessão, com regras claras para a rede e para o franqueado. Veja as cláusulas essenciais em [contrato de franquia: as cláusulas que não podem faltar](https://fraquiei.com/guias/contrato-de-franquia-clausulas). ## Como o Franquiei ajuda a resolver a marca antes da COF? O Franquiei não substitui o advogado de marcas, mas organiza o caminho até a COF. O **Kit COF** (R$ 497) traz a Circular de Oferta de Franquia pré-preenchida com os 22 itens do art. 2º, incluindo a situação da marca, para você conferir e levar ao advogado. Antes disso, o [diagnóstico grátis](https://fraquiei.com/montar) mostra em cerca de 3 minutos se o negócio está pronto para franquear. A COF e o contrato devem ser revisados por um advogado especializado em franquias. ## Perguntas frequentes ### Pedido de registro protocolado no INPI basta para franquear? Pela Lei 13.966/2019, quem protocolou o pedido é requerente, o que atende à exigência de titularidade ou requerimento. A COF deve informar o número do pedido, e o contrato deve prever o que acontece se o registro não for concedido. ### E se o nome da minha marca já for usado por outra empresa? Nesse caso, o risco é de disputa com o titular do nome. A análise é jurídica e depende do caso. Muitas vezes, a alternativa mais segura é trocar o nome antes de franquear ou obter autorização expressa do titular. ### Posso usar a marca de um parente ou sócio para franquear? Só se a marca estiver no nome de quem autoriza, com autorização expressa para licenciar o uso. Essa cadeia de titularidade precisa estar documentada e revisada por um advogado antes da entrega da COF. ### A falta de marca registrada pode anular a franquia? A lei prevê a anulabilidade ou nulidade quando a COF é entregue fora do prazo ou com informação omitida ou falsa. Sem marca regularizada, o risco é justamente a COF ficar incorreta, e a consequência exata depende do caso. ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Como registrar a marca no INPI antes de franquear](https://fraquiei.com/guias/registrar-marca-inpi-franquia) - [Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) - [Quando não franquear: sinais de que ainda não é a hora](https://fraquiei.com/guias/quando-nao-franquear) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.