# Arbitragem em franquias: quando vale usar para resolver conflitos > Quando vale usar arbitragem em contratos de franquia, o que a Lei 13.966/2019 diz, como comparar com a Justiça e como incluir a cláusula no contrato. - URL: https://fraquiei.com/guias/arbitragem-em-franquias - Atualizado em: 2026-10-09 - Publicado por: Franquiei (https://fraquiei.com) Categoria: Jurídico · 4 min de leitura ## Resposta curta Arbitragem é um método em que as partes escolhem uma pessoa ou um tribunal privado para decidir o conflito, no lugar da Justiça comum. A Lei 13.966/2019 prevê que é possível eleger arbitragem nos contratos de franquia, inclusive nos internacionais. Ela costuma fazer sentido quando as partes querem regras, sede e prazos definidos no contrato. A cláusula precisa estar no contrato assinado e ser revisada por advogado especializado. ## Em resumo - A Lei 13.966/2019 permite eleger arbitragem para resolver conflitos da franquia. - A escolha é das partes e precisa constar no contrato assinado. - Defina sede, idioma e regras de arbitragem para evitar discussão sobre o próprio procedimento. - Arbitragem não substitui a boa comunicação com o franqueado; ela é o caminho quando a conversa falha. - Custos e prazos dependem das regras escolhidas e do tamanho do conflito, e devem ser comparados com a Justiça. ## O que é arbitragem? Arbitragem é um método privado de solução de conflitos. As partes escolhem um ou mais árbitros, que analisam o caso e decidem, no lugar de um juiz do Estado. A base dessa modalidade é a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), citada aqui apenas como referência. Na franquia, a arbitragem entra quando o contrato a escolhe. Não existe arbitragem obrigatória: se as partes não colocarem a cláusula, o conflito segue o caminho definido de outra forma no contrato. ## O que a Lei 13.966/2019 diz sobre arbitragem? O art. 7º da [Lei de Franquias](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) prevê que é possível eleger arbitragem para resolver conflitos. Para contratos com efeitos só no Brasil, o texto segue a lei brasileira e deve ser escrito em português. Para franquias internacionais, as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio e também podem eleger arbitragem. A lei permite a escolha, mas não detalha como a arbitragem deve funcionar. Essas definições ficam no contrato, por isso a cláusula precisa ser escrita com cuidado. ## Quando a arbitragem costuma fazer sentido? A arbitragem costuma ser escolhida quando as partes querem um julgamento técnico e um procedimento previsível. Ela é especialmente útil em contratos de franquia com conteúdo complexo, como taxas, marca e know-how. - Quando franqueador e franqueado estão em cidades ou países diferentes. - Quando o conflito envolve números, padrões operacionais ou propriedade intelectual. - Quando as partes querem escolher quem decide, pela experiência no setor. - Quando a confidencialidade do caso é importante para a marca, conforme as regras escolhidas. ## Arbitragem ou Justiça: como comparar? A escolha depende do tipo de conflito e de quanto as partes querem controlar o procedimento. A tabela compara os pontos principais, sem prometer prazos ou custos. **Comparação entre arbitragem e Justiça comum** | Critério | Justiça comum | Arbitragem | | --- | --- | --- | | Quem decide | Juiz do Estado | Árbitro escolhido pelas partes | | Regras do procedimento | Regras processuais do Estado | Regras definidas no contrato ou pela instituição escolhida | | Sede e idioma | Definidos pela lei processual | Definidos pelas partes no contrato | | Custos | Taxas e custas do processo | Honorários de árbitros e custos da instituição | Para decidir, peça orçamento e prazo estimado para os dois caminhos ao advogado. A comparação real depende do caso concreto. ## Como incluir a cláusula de arbitragem no contrato? 1. Declare no contrato que os conflitos serão resolvidos por arbitragem, com a referência à Lei de Arbitragem. 2. Defina a sede da arbitragem, a cidade ou país onde ela acontece. 3. Escolha o idioma do procedimento, em linha com o idioma do contrato. 4. Defina o número de árbitros e como eles serão escolhidos. 5. Indique as regras aplicáveis, seja de uma instituição ou as definidas pelas partes. 6. Revise a cláusula com um advogado especializado em franquias antes da entrega da COF. A COF deve informar o modelo do contrato, então a cláusula de arbitragem também aparece na circular. No Franquiei, o [Kit COF](https://fraquiei.com/precos) já traz os 22 itens do art. 2º pré-preenchidos, e o texto da cláusula continua sendo definido com o advogado. ## A arbitragem resolve todo tipo de conflito? A lei não lista quais temas podem ou não ser levados à arbitragem nos pontos usados neste guia. Por isso, a cláusula deve dizer quais conflitos são cobertos, e o advogado confirma o alcance. Antes de chegar a esse ponto, vale tentar resolver o problema pela [comunicação com a rede](https://fraquiei.com/guias/conflito-com-franqueado). ## Perguntas frequentes ### A arbitragem é obrigatória em contratos de franquia? Não. A Lei 13.966/2019 prevê que é possível eleger arbitragem, mas a escolha é das partes e precisa constar no contrato assinado. ### A arbitragem é mais barata do que levar o conflito à Justiça? Não há resposta fixa. O custo depende das regras escolhidas, do tamanho do conflito e dos honorários dos árbitros. Compare os dois caminhos com um advogado antes de decidir. ### Como definir a sede da arbitragem em um contrato internacional de franquia? A lei permite escolher o foro de um dos países de domicílio das partes. A sede da arbitragem também deve ser definida no contrato, com revisão de um advogado especializado. ### Basta citar a arbitragem na COF para ela valer? A COF informa o modelo do contrato, mas quem vincula as partes é o contrato assinado. A cláusula deve estar nele, redigida e revisada por advogado especializado. ## Fontes - [Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) ## Leia também - [Lei de Franquias (Lei 13.966/2019): o que muda para quem quer franquear](https://fraquiei.com/guias/lei-de-franquias-13966) - [Conflito com franqueado: como prevenir e resolver](https://fraquiei.com/guias/conflito-com-franqueado) - [Contrato de franquia: as cláusulas que não podem faltar](https://fraquiei.com/guias/contrato-de-franquia-clausulas) --- Fonte: Franquiei — https://fraquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira.